PEC 33 - Audiência Pública - Câmara dos Deputados

O site da Câmara acaba de informar que foi aprovado, esta semana, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, audiência pública para debater a PEC 33 e separação dos Poderes, com a presença dos Professoras/es Vera Karam Chueiri, Gilberto Bercovici, Maurício Gentil, Luiz Moreira e representantes do STF, STJ e AGU. 

A PEC 33 altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. 

Aqui no Blog há alguns importantes e bem elaborados artigos sobre o debate em torno da PEC 33.

Aqui está o link do artigo que escrevi com a Prof. Vera Karam de Chueiri para o Jornal Gazeta do Povo apontando limites e possibilidades da PEC 33:

http://www.constitucionalismoedemocracia.blogspot.com.br/2013/05/quem-detem-ultima-palavra-sobre-o.html

Aqui está o link para o artigo do Prof. Paulo Schier, que apresenta interessante resposta ao nosso artigo e aponta razões contra a PEC 33:

http://www.constitucionalismoedemocracia.blogspot.com.br/2013/05/pec-33-paulo-r-schier.html

Aqui está o link para o artigo do Prof. Gilberto Bercovici e Martonio Barreto Lima, com uma defesa radical a favor da PEC 33:

http://www.constitucionalismoedemocracia.blogspot.com.br/2013/05/pec-33-gilberto-bercovici-e-martonio.html

Aqui está o link para o artigo do Prof. Virgílio Afonso da Silva mostrando alguns pontos ocultos nesse debate:

http://www.constitucionalismoedemocracia.blogspot.com.br/2013/05/pec-33-virgilio-afonso-da-silva.html

Aqui o link com a notícia oficial da Câmara dos Deputados:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577850

REQ 131/2013 CCJC Inteiro teor 
Requerimento de Audiência Pública

Situação: Arquivada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Nazareno Fonteles - PT/PI

Apresentação
21/05/2013

Ementa
Solicita a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater sobre o tema "Separação dos Poderes", com a presença dos senhores Dra. Vera Karam de Chueiri; Gilberto Bercovici; Maurício Gentil; Luiz Moreira; um representante do Supremo Tribunal Federal; um representante do Superior Tribunal de Justiça e um representante da Advocacia Geral da União.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Requerimento

Regime de Tramitação
Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/07/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )  Aprovado.