Audiência Pública - políticas públicas e estatuto da pessoa com deficiência do Estado do Paraná

Aconteceu hoje (28/11) a primeira Audiência Pública para apresentação e discussão da versão preliminar do Anteprojeto de Lei que estabelece a Política Pública e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Estiveram reunidos durante todo o dia, em tempo integral, diversas autoridades públicas que compõem o governo estadual; Deputados Federais; Deputados Estaduais; diversos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário; representantes de inúmeras Associações e entidades representantes de pessoas com Deficiência; membros do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência; e muitas pessoas com deficiência.

Na Audiência pudemos apresentar e discutir os princípios, objetivos, diretrizes e estrutura daquilo que pretende ser a política pública de promoção e defesa das pessoas com deficiência do Estado do Paraná. Isso porque se é um consenso que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos assegurados e efetivados (direito de ir e vir com livre locomoção e sem barreiras arquitetônicas; direito à saúde e assistência; educação, etc.) é certo que esses direitos só podem ser detalhados, ter seu conteúdo e efetividade estabelecidos, através de uma ampla e democrática discussão com a sociedade, mas principalmente uma ampla e democrática discussão com aqueles que serão afetados diretamente por essas políticas, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - as próprias pessoas com deficiência. Porque dizer que esses direitos já estão previstos em documentos e protocolos internacionais (como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência), na Constituição da República de 1988 ou em leis e decretos espalhados pelo País e pelo PR é apenas o primeiro passo. O texto não muda a realidade. Mas, a participação da população, e da população diretamente interessada e afetada pelo que se decide sobre ela, muda e concretiza aquilo que até então era apenas texto.

O Estatuto estará disponível para consulta pública pela internet e também para o envio de críticas e sugestões de 30/11 a 14/12.

Está aí mais um passo para a abertura democrática das discussões e decisões políticas. Afinal, democracia deliberativa é também isso. Ou, como dizem as pessoas com deficiência "Nada sobre nós sem nós".