segunda-feira, 24 de outubro de 2011

ADPF 153 - Petição Amicus Curiae

Petição elaborada pelos membros do Núcleo de Constitucionalismo e Democracia no primeiro bimestre de 2010 em nome da Associação Democrática e Nacionalista de Militares para ingressar como Amicus Curiae na ADPF 153 que questionava a constitucionalidade da lei de anistia em face do STF. Belo trabalho!  

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