segunda-feira, 14 de abril de 2014

Artigo - Novas tendências na jurisprudência do STF e a juristocracia - por Rafael Tomaz de Oliveira

Excelente artigo de Rafael Tomaz de Oliveira sobre o papel do STF, juristocracia, nova separação de poderes e engenharia constitucional.

Dica da Prof. e Pesquisadora deste Núcleo Heloísa Câmara.

"Em suma, na nova separação de poderes à brasileira, o que se apresenta diante de nós não é uma formula que radicalize a concepção de um governo limitado, mas um caminho (sem volta?!) em direção a um fortalecimento cada vez maior dos poderes concentrados em torno do STF. Mais uma capítulo de nossa juristocracia. E o mais inquietante dessa história é que essa marcha da concentração do poder tem como fonte a própria jurisprudência da Corte."

"Certamente, nos dedicamos muito a falar dos riscos de uma juristocracia no plano da interpretação constitucional, cujo marco conceitual é dado pelo ativismo judicial. Mas é preciso permanecermos vigilantes também no que tange às transformações na nossa engenharia constitucional de separação de poderes. O Supremo Tribunal Federal, nessas novas tendências jurisprudenciais que tem adotado, não está praticando apenas uma modificação interpretativa. Está alterando a “máquina”, revolvendo a engrenagem que movimenta o governo em uma democracia."


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http://www.conjur.com.br/2014-abr-12/diario-classe-novas-tendencias-jurisprudencia-stf-juristocracia

Colunas

DIÁRIO DE CLASSE

Novas tendências na jurisprudência do STF e a juristocracia

“O primeiro grande tema do constitucionalismo moderno é a democracia; o segundo é sua limitação.” Essa é uma das inúmeras frases de efeito que compõem o livro A nova separação de poderes, de Bruce Ackerman.[1] O texto, como o próprio nome indica, defende uma renovada compreensão acerca da vetusta ideia de separação de poderes na perspectiva de refletir sobre um modelo no interior do qual o exercício do poder político sofra controles internos mútuos — não necessariamente vinculados às três clássicas funções — tendo como mote o ideal de um governo efetivamente limitado.
No livro de Ackerman, a questão é colocada a partir do inexorável ponto de intersecção que vincula o conceito de separação de poderes ao de sistema de governo. E o autor não esconde suas principais intenções: quer expor criticamente as “numerosas desvantagens dos sistemas presidencialistas” em relação aos modelos parlamentaristas mais contemporâneos (que incorporam mecanismos de limitação das maiorias eventuais e controle sobre excessos eleitorais). Mais especificamente, sua critica está dirigida à exportação do modelo estadunidense de presidencialismo para outras realidades culturais cujo a América Latina talvez seja o maior exemplo. Claro que tais desvantagens são vistas a partir de um ponto específico: a questão da limitação do poder e da realização no maior grau possível da concepção de autogoverno.
O modelo por ele defendido representa, na verdade, uma provocação ao debate. É chamado deparlamentarismo limitado — que não existe em completude em nenhum sistema político contemporâneo – mas que é pensado a partir de uma analise comparada de uma série de engrenagens que compõem os sistemas constitucionais democráticos atuais. O resultado é um modelo complexo de controles de maiorias eventuais — por um Tribunal especializado, nos moldes dos Tribunais Constitucionais ad hoc — somado a recalls legislativos, adoção de corpos legislativos com duas casas que se relacionam, cada qual, de forma diferente com o gabinete do executivo e, ainda, um órgão externo, não vinculado a nenhuma das funções tradicionais, e especializado na função de exercer o controle do cumprimento das regras eleitorais (desde financiamento de campanhas, até a formação de coalisões etc).
Para além da discussão sobre a viabilidade do modelo proposto por Ackerman, o elemento mais significativo projetado pelo texto aparece na mensagem, implícita em todo o argumento do autor, de que a engenharia constitucional que preside a concepção de separação de poderes não pode ser pensada como uma máquina com engrenagens fixas e que, com o tempo, acabam por se tornar obsoletas. Ao contrário, esse arranjo político esta sujeito a revisões periódicas que podem levar a transformações profundas no modo como cada elemento desse sistema se relaciona com os outros e como se estabelecem mecanismos de controle.
Se esse aspecto mecânico pode apresentar transformações temporais, há um traço que se apresenta como elemento nuclear e essencial na articulação de todos esses fatores: a concepção de democracia e sua necessária limitação. O centro do debate é determinado, então, não pelos aspectos estruturais que caracterizam cada uma das funções do governo, mas, sim, sobre o que é necessário fazer para concretizar uma fórmula política democrática e o ideal de um governo limitado. Nada novo. Algo que deita raízes no conceito de governo misto e que está retido em Montesquieu e nas suas observações relativas à necessidade de um poder que controla o próprio poder. O que há de novo são as possibilidades de se levar esse ideário à realização. Nesse aspecto, a engenharia constitucional produz novos materiais, engrenagens que são interessantes do ponto de vista jurídico-político.
Toda essa discussão está na ordem do dia, levando-se em conta as recentes tendências da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, prevalecendo o entendimento adotado pela maioria dos ministros no julgamento da Reclamação 4.335/AC e da ADI 4.650/DF, não há dúvidas de que a arquitetônica da separação de poderes que oferece os contornos de nosso modelo constitucional está sofrendo um processo de reforma. E, é importante frisar, isso não está acontecendo na perspectiva de um planejamento adequado, cuidando para evitar rachaduras em nosso edifício democrático. Pelo contrário, no modo como estamos fazendo, a reforma está seguindo mesmo é a lógica do “puxadinho”.
Na Rcl 4.335/AC a maioria decretou, embora por diferentes motivos, o enterro da remessa ao Senado (artigo 52, inciso X da CF/1988) como um instrumento de verificação política das decisões de inconstitucionalidade exaradas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade. Ressalte-se que, mais além do aspecto pragmático que reveste o problema da generalização dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal nos casos de suspensão da execução da lei, o instituto da remessa ao Senado deve ser encarado, também, como uma possibilidade de controle da atividade do STF pelo Senado.
No caso desta reclamação, há que se consignar que o resultado que agora se confirmou já se projetava como provável desde os idos de 2007. Naquele momento, a doutrina jurídica — que tem a tarefa de constranger os significados articulados pelo judiciário em suas decisões — quedou-se praticamente silente com relação ao problema posto. Salvo as exceções do texto de Lenio Streck, Marcelo Cattoni e Martonio Barreto Lima (clique aqui para ler) e de Nelson Nery Jr.[2], boa parte do constitucionalismo brasileiro ou aderiu à posição ou adotou uma postura meramente descritiva para o caso. Aliás, já está encomendada, em parceria com Lenio Streck, uma outra coluna sobre os aspectos simbólicos da não doutrina. Voltaremos, portanto, a essa temática.
Já  com relação à ADI 4.650/DF, o que ficou determinado pela já formada maioria dos ministros implica uma clara intervenção do Supremo no âmbito eleitoral, conferindo ao Poder Judiciário uma função de controle que vai além de suas atribuições constitucionais. Já foi dito, inclusive pelo ministro Luís Roberto Barroso, que inconstitucionalidade, a princípio, não há (no financiamento eleitoral por pessoas jurídicas). Por tudo o que já foi exposto, inclusive neste mesmo Diário de Classe, a atividade do judiciário na ADI 4.650 esta fora do âmbito do controle de constitucionalidade. No caso, o Judiciário está agindo como saneador do processo eleitoral realizando um controle do próprio modelo de financiamento de campanhas vigente no direito brasileiro. A possibilidade — de fiscalização do processo eleitoral, inclusive no que tange ao financiamento de campanhas — pode ser algo salutar para aperfeiçoamento democrático do processo e fortalecimento da ideia de limitação do poder. Sem dúvida, trata-se de algo que cabe dentro desse debate acerca da nova separação de poderes. O próprio Bruce Ackerman propõem algo que ele nomeia como poder supervisor da democracia: um órgão burocratizado com função específica de controle do processo eleitoral mas que esta fora da estrutura orgânica do Poder Judiciário ou de qualquer outra das funções tradicionais de governo. Todavia, no julgamento da referida ADI, o Supremo reservou para si essa tarefa de controle do processo eleitoral dando ares de que a decisão que se tomava representava um exercício de controle de constitucionalidade.
Em suma, na nova separação de poderes à brasileira, o que se apresenta diante de nós não é uma formula que radicalize a concepção de um governo limitado, mas um caminho (sem volta?!) em direção a um fortalecimento cada vez maior dos poderes concentrados em torno do STF. Mais uma capítulo de nossa juristocracia. E o mais inquietante dessa história é que essa marcha da concentração do poder tem como fonte a própria jurisprudência da Corte. Além dos dois julgamentos acima retratados, é possível incluir também o entendimento já sedimentado e que foi reprisado no MS 32.033 a respeito da possibilidade de controle de constitucionalidade preventivo.
De fato, é preciso reconhecer que somos mesmo premiados no quesito engenharia constitucional. Além de sofrermos com os problemas decorrentes do nosso presidencialismo de coalisão — que Ackerman entende como sendo uma “modalidade tóxica de presidencialismo”, porque faz um mix entre presidencialismo e sistema eleitoral proporcional — convivendo com uma oscilação institucional perniciosa em que ora o executivo é muito forte e coopta o legislativo; ora o executivo é muito fraco e é cooptado pelo poder legislativo, temos também que nos preocupar com essa tendência autocrática que parece prevalecer no Supremo Tribunal Federal.
Certamente, nos dedicamos muito a falar dos riscos de uma juristocracia no plano da interpretação constitucional, cujo marco conceitual é dado pelo ativismo judicial. Mas é preciso permanecermos vigilantes também no que tange às transformações na nossa engenharia constitucional de separação de poderes. O Supremo Tribunal Federal, nessas novas tendências jurisprudenciais que tem adotado, não está praticando apenas uma modificação interpretativa. Está alterando a “máquina”, revolvendo a engrenagem que movimenta o governo em uma democracia.
Vale perguntar: estamos ganhando o quê com isso? Há maior limitação do poder e consequente valorização do ideal democrático de autogoverno? Parece-me que não. Talvez seja o caso de nos preocuparmos um pouco mais com a Política. Escrita assim mesmo, com “P” maiúsculo. Política como a arte do melhor governo. Política entendida não apenas numa perspectiva realista, mas também em uma perspectiva prescritiva. Deixo-vos com um convite à reflexão. O texto é de Giovanni Sartori:
“Um astrônomo que discute Filosofia, um químico que discorre sobre Música, ou um poeta que conversa sobre Matemática não emitem menos absurdos do que o cidadão comum quando entrevistado sobre política. A diferença está em que o astrônomo, o químico e o poeta evitarão geralmente o papel de tolos alegando desconhecimento, enquanto que o cidadão é forçado a preocupar-se com a política e no meio da incompetência geral ele já não percebe que é um asno. Assim, a única diferença reside em que nas outras zonas da ignorância somos avisados para pensar em nossos próprios afazeres, enquanto que no reino político somos encorajados a assumir atitude oposta, e assim acabamos por não saber que desconhecemos tudo.”[3] 

[1] Cf. Ackerman, Bruce, La nueva división de poderes. Cidade do México: Fondo de Cultura Económica, 2011, Kindle Edition, pos. 996.Registre-se que o livro encontra-se traduzido para o português pela editor Lumen Juris.
[2] Cf. NERY JÚNIOR, Nelson. Anotações sobre mutação constitucional – Alteração da Constituição sem modificação do texto, decisionismo e Verfassungsstaat”.In: Direitos Fundamentais e Estado Constitucional. Ingo Wolfgang Sarlet e George Salomão Leite (org.) São Pao: Revista dos Tribunais, 2009, p.94.
[3] Sartori, Giovanni. Teoria Democrática. Rio de Janeiro: Fundo de Cultura, 1965, p. 91.

quinta-feira, 13 de março de 2014

Reféns do bolsonarismo - Conrado Hubner Mendes

Excelente artigo do Professor de Direito Constitucional da USP Conrado Hubner Mendes.

Reféns do bolsonarismo

13 de março de 2014 | 2h 09 CONRADO HÜBNER MENDES - O Estado de S.Paulo
O Brasil tem assistido a surtos agudos de primitivismo político. O fenômeno não é de direita nem de esquerda, não é de oposição nem de situação, não é conservador nem progressista. Merece outro adjetivo porque não aceita, por princípio, a política democrática e as regras do jogo constitucional. Esforça-se em corroê-las o tanto quanto pode. Não está disposto a discutir ideias e propostas à luz de fatos e evidências, mas a desqualificar sumariamente a integridade do seu adversário (e, assim, escapar do ônus de discutir propostas e fatos). Cheio de convicções, é surdo a outros pontos de vista e alérgico ao debate. Não argumenta, agride. Dúvidas seriam sinais de fraqueza, e o primitivo quer ser tudo menos um fraco. Suas incertezas ficam enrustidas no fundo da alma.
Há muitos exemplos desse surto. Aos interessados num curso relâmpago sobre essa patologia, serve qualquer entrevista de um folclórico deputado do PP que há pouco mobilizou o seu partido para pleitear, sem sucesso, a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (ver YouTube). Ao ser perguntado sobre os seus projetos para o cargo, dispara: "A minoria tem de se calar e se curvar à maioria!". E continua: "Não podemos estimular crianças a serem homossexuais". Para ele, "não somos nós que temos de respeitar homossexual, eles é que têm de me respeitar".
"Vagabundos", pondera ainda, deveriam "pagar por seus pecados". Por isso, os presídios brasileiros seriam "uma maravilha" e o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde alguns presos foram decapitados semanas atrás, "a única coisa boa do Maranhão".
Dessa amostra se pode deduzir o que pensa o deputado sobre tantos outros temas. Ele sabe para quem está falando e por qual breviário deve rezar para se eleger. Suas frases de efeito imoral são combustível para toda sorte de recalque homofóbico, sexista, racista, elitista, policialesco, enfim, para todo o arsenal de recursos opressores estocados na cultura brasileira. A filosofia da discriminação dá voto. Invocada com raiva e fé, ainda elege e reelege.
O parlamentar do PP é a expressão mais caricata, se não repugnante, do primitivismo. Fosse apenas um lembrete pedagógico de um país que um dia existiu, ou representasse só um reduto de filhos bastardos da ditadura, não causaria maior dor de cabeça. Mas quando notamos que ele é somente a versão mais antipática de um Brasil que ainda nos espreita da esquina, ou de uma mentalidade que continua a se manifestar nos jornais, na família e no trabalho, é sinal de que o confronto não pode ser evitado. Há muito em risco para ficar em silêncio.
Onde erra o bolsonarismo? Essa não é uma pergunta retórica. A resposta, afinal, nem sempre está na ponta da língua daqueles que rejeitam, por instinto ou convicção, essa visão de mundo. Construir uma resposta robusta, por todos os ângulos possíveis, é um esforço indispensável para deixar claro o que está em jogo.
Incomodam ao bolsonarismo os padrões de decência política, os direitos fundamentais e os compromissos de mudança social pactuados pela Constituição de 1988. Esse pacto constitucional, entretanto, é um ponto de partida inegociável e não está aberto a reconsideração. Se pensa que nem todos merecem direitos, não entendeu bem o que são direitos. Fala em direitos, mas pensa em privilégios. Se quer ser um servo da maioria, não aprendeu bem o que é democracia, mas definiu perfeitamente a tirania. Se acha que a parada gay deve ser respondida com a marcha dos heterossexuais, não entendeu nada mesmo.
Que o seu repertório de ideias fixas constitui uma brutalidade moral e uma aberração jurídica, isso não é mais novidade. Antes disso, porém, trata-se de um monumento de desonestidade intelectual. Ignora as abundantes provas sobre a motivação homofóbica de centenas de crimes de ódio anualmente praticados por todo Brasil. Ignora a relação causal, já demonstrada por tantos pesquisadores nacionais e estrangeiros, entre o encarceramento em massa e o agravamento da violência. Prisões brasileiras há muito não cumprem suas funções publicamente anunciadas - prevenção, dissuasão, ressocialização. Poucos se dão conta, contudo, de que prisões cumprem perigosas funções extraoficiais, e elas invariavelmente agradam ao primitivo: o incentivo à demagogia, a repressão da pobreza, o endurecimento da violência estatal. Isso já é saber convencional nas ciências sociais, mas a política mostra-se impermeável a essas velhas constatações.
Um dos desafios para a sobrevivência da democracia é alijar as ideias que atacam a sua própria condição de existência. E como alijá-las sem suprimir a liberdade de expressão? Há pelo menos dois caminhos complementares.
Primeiro, pela construção e manutenção de uma esfera pública vigilante que defenda e rotinize práticas democráticas, algo que depende da educação política praticada por escolas, jornais, instituições culturais, organizações não governamentais (ONGs), etc. Práticas que seriam facilitadas, por exemplo, pela multiplicação de espaços públicos nas cidades, onde se possa conviver com a diferença e apreciar a pluralidade brasileira.
Segundo, por meio de líderes que não se acuem diante da baixa política, que tenham coragem de arriscar seus cargos em defesa de certos princípios e tenham grandeza para fazer alianças com aqueles que, mesmo adversários, compartilham esses princípios. Quando o medo da derrota eleitoral sequestra essas lideranças, que em silêncio desidratam seus projetos de implementação de direitos e promoção da igualdade, o alarme passa a tocar.
PROFESSOR DE DIREITO
CONSTITUCIONAL DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE
DE SÃO PAULO, É DOUTOR EM
DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE EDIMBURGO (ESCÓCIA) E DOUTOR EM CIÊNCIA POLÍTICA PELA USP

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso%2crefens-do-bolsonarismo%2c1140280%2c0.htm

Novo livro de Bruce Ackerman - We the People: The Civil Rights Revolution

Saiu o terceiro volume da coletânea WE THE PEOPLE, de Bruce Ackerman. 

Depois de "We the People: Foundations" e "We the People: Transformations" saiu agora o "We the People, Volume 3: The Civil Rights Revolution"

Dica preciosa do amigo e membro do Núcleo Constitucionalismo e Democracia Bruno Lorenzetto.

The Civil Rights Revolution carries Bruce Ackerman’s sweeping reinterpretation of constitutional history into the era beginning with Brown v. Board of Education. From Rosa Parks’s courageous defiance, to Martin Luther King’s resounding cadences in “I Have a Dream,” to Lyndon Johnson’s leadership of Congress, to the Supreme Court’s decisions redefining the meaning of equality, the movement to end racial discrimination decisively changed our understanding of the Constitution.
Ackerman anchors his discussion in the landmark statutes of the 1960s: the Civil Rights Act of 1964, the Voting Rights Act of 1965, and the Fair Housing Act of 1968. Challenging conventional legal analysis and arguing instead that constitutional politics won the day, he describes the complex interactions among branches of government—and also between government and the ordinary people who participated in the struggle. He showcases leaders such as Everett Dirksen, Hubert Humphrey, and Richard Nixon who insisted on real change, not just formal equality, for blacks and other minorities.
The Civil Rights Revolution transformed the Constitution, but not through judicial activism or Article V amendments. The breakthrough was the passage of laws that ended the institutionalized humiliations of Jim Crow and ensured equal rights at work, in schools, and in the voting booth. This legislation gained congressional approval only because of the mobilized support of the American people—and their principles deserve a central place in the nation’s history. Ackerman’s arguments are especially important at a time when the Roberts Court is actively undermining major achievements of America’s Second Reconstruction.

http://www.hup.harvard.edu/catalog.php?isbn=9780674050297

O que é uma Constituição?

Roberto Gargarella em uma breve introdução (crítica e propositiva) sobre o que é uma constituição.

http://vimeo.com/86112866

Perdão, Direito e Justiça - Prof. Marta Minow (Harvard)

Palestra da Prof. Marta Minow no último dia 24/02/14, sobre Perdão, Direito e Justiça. 

Segundo Obama, Marta Minow foi aquela professora decisiva em sua vida. Ela foi também cotada para a Suprema Corte algumas vezes. 

http://today.law.harvard.edu/dean-minow-delivers-reconciliation-lecture-south-africa-video/

Democracia e Antagonismo - Roberto Gargarella e Julio Montero

Artigo de Roberto Gargarella sobre Democracia e Antagonismo

Por qué fracasa la lógica del antagonismo permanente

POR ROBERTO GARGARELLA Y JULIO MONTERO DOCENTES UBA, INVESTIGADORES CONICET Y GRUPO DE FILOSOFIA POLITICA

Por qué fracasa la lógica del antagonismo permanente

En toda la región, la democracia está de moda otra vez. Pero no es la misma democracia que celebrábamos cuando cayeron las dictaduras militares latinoamericanas y los regímenes socialistas de Europa del Este.
Es una democracia distinta: la democracia agonista.
El agonismo es una concepción que parte del supuesto de que en una sociedad pluralista no hay valores compartidos por todos.
Sólo hay grupos con proyectos políticos irreconciliables que nunca llegarán a ponerse de acuerdo sobre nada relevante para el beneficio común.
Por consiguiente, no tiene sentido dialogar ni discutir.
No hay posibilidad de entendimiento.
La vida democrática es un juego de suma cero: si uno gana, el otro pierde, así que sólo hay que preocuparse por ganar. Y una vez que uno gana, no tiene por qué tener contemplaciones con el derrotado.
Puede simplemente “ir por todo”.
Como consecuencia de esto, la política se convierte en un campo de batalla entre bandos rivales: pueblo y oligarquía; patriotas y vendepatrias; trabajadores y burguesía; izquierda y derecha.
En ese campo de batalla, ambos bandos luchan descarnadamente por el poder. Y si bien evitan el aniquilamiento del enemigo para que la llama de la política no se extinga, aspiran a acorralarlo, a ponerlo contra las cuerdas, a reducirlo a su mínima expresión.
La democracia pasa a ser nada más que el tenue marco legal que permite librar la contienda civilizadamente y la vida democrática deviene guerra civil velada: la celebración de elecciones periódicas y el respeto de algunas garantías constitucionales mínimas son el dispositivo que evita el derramamiento de sangre.
A esta concepción agonista de la democracia se contraponen otras que ponen el acento en una discusión inclusiva, entre iguales.
Llamemos a esta visión, la de la democracia deliberativa.
La democracia deliberativa invierte los axiomas de la postura rival. Aquí no se piensa al pluralismo como la mera yuxtaposición de grupos con proyectos inconmensurables, sino que se concibe a la política como ámbito en donde los ciudadanos comparten una serie de valores a pesar de suscribir perspectivas distintas.
La convicción de que las personas son iguales, el rechazo de la segregación racial o la discriminación de género y el respeto por los derechos humanos aparecen como algunos de los valores compartidos. Para los deliberativistas, las sociedades democráticas no son meros conglomerados humanos de personas condenadas a coexistir en una misma geografía, sino auténticas comunidades éticas.
Por consiguiente, los deliberativistas no ven a la democracia como un sistema de trincheras en el que amigos y enemigos se enfrentan en una lucha sin cuartel por el botín del poder.
Se la representa como un espacio de entendimiento recíproco en el que la ciudadanía discute sobre cómo interpretar su ideario compartido y cómo traducirlo en políticas públicas concretas.
Donde la democracia agonista ve enemistad, la deliberativa apuesta por la fraternidad cívica; donde la democracia agonista ve conflicto, la deliberativa propone la cooperación; donde la democracia agonista ve descalificación, la deliberativa plantea el respeto por los que piensan distinto.
Lo que es más importante: contra la idea habitual de que -a diferencia de la postura rival- la concepción deliberativista ofrece una noción ingenua o no realista de la democracia, los deliberativistas proponen un ideal regulativo desde donde critican las injusticias que la visión agonista avala.
En efecto, en su preocupación por lograr un diálogo inclusivo, la democracia deliberativa pone un acento especial en las voces que hoy no se escuchan; aquellas que hoy son ignoradas, silenciadas o encerradas por el poder.
Para el agonismo, en cambio, lo que cuentan son los poderosos, los que -según la retórica del poder dominante- “juegan en primera”.
Todos los demás, los de la segunda o la tercera división, los que quedaron al margen, no cuentan, salvo cuando su presencia conviene o converge con los intereses de los poderosos. El agonismo es el que hoy nos pregunta “cuántos votos tenemos” para ver si nos reconoce como iguales.
Es el que repudia o se burla de las críticas de los más débiles,desafiándolos a que “formen un partido político” y “ganen las elecciones”.
La visión de los deliberativistas es exactamente la contraria.
Los deliberativistas entienden que las decisiones que afectan a todosson responsabilidad de todos, y no de la elite que “conduce” al país.
Los deliberativistas consideran que una decisión no es legítima cuando no cuenta con el respaldo efectivo de “todos los afectados”, incluyendo de modo especial a las voces actualmente inaudibles: las protestas y las luchas de tantas minorías que hoy resisten el avance de los agronegocios, los proyectos megamineros o los arreglos en torno a las fuentes energéticas, con que los gobiernos trafican desde el poder.
Afortunadamente, el tiempo del agonismo se agota.
Quienes defendemos la democracia deliberativa debemos prepararnos para afrontar el reto enorme que representan las sociedades más injustas, más desiguales, menos fraternas, que el agonismo nos deja.

http://www.clarin.com/opinion/fracasa-logica-antagonismo-permanente_0_1092490789.html

A eterna transição - Vladimir Safatle (USP)

A eterna transição

No Brasil, os traumas não são superados simplesmente por nunca serem nomeados. Não os enfrentamos de fato, como mostram as “reflexões” sobre os 50 anos do golpe
por Vladimir Safatle — publicado 24/02/2014 05:08, última modificação 24/02/2014 05:13


reflexão a respeito dos 50 anos do golpe de 64 começou. E estão demonstrados com clareza os malefícios da transição à brasileira. Sua maior característica é o fato de ela nunca acabar. Vende-se a falsa versão de que o Brasil seria um país de reconciliação fácil, capaz de mobilizar todos os setores da sociedade para uma superação de traumas passados. Na verdade, somos uma nação onde os traumas nunca são superados, pois eles sequer são nomeados. Dessa forma, somos obrigados a conviver com fantasmas que parecem sair do nada, mas são, na verdade, a expressão de visões que nunca morreram de fato.
Há pouco, o jornal O Estado de S. Paulo decidiu publicar um artigo do general Rômulo Bini Pereira a respeito da grandeza do que esse senhor chama de “Revolução de 64”. Não consigo imaginar nenhuma nação do mundo na qual cidadãos sofreriam o insulto de ver um militar criticar governos democráticos e elogiar ditaduras, sem passar por nada minimamente parecido a um mea culpa a respeito de seus crimes e do fato de a ditadura ter instalado no Brasil um Estado ilegal comandado por bandidos. Na Argentina, no Chile, no Uruguai ou Espanha, seria inimaginável. Um senhor como este, mesmo na reserva, seria destituído de suas patentes e processado por apologia do crime contra o Estado democrático. O Exército emitiria nota para deixar claro seu repúdio a tal opinião. Mas estamos no Brasil e aqui elogiar nosso período ditatorial, com seus assassinos e torturadores, é tratado como um “direito de opinião”.
É de se admirar ainda que uma empresa de comunicação que participou ativamente do golpe e que o defendeu até a última hora, principalmente por meio de editoriais nos quais criticava movimentos democráticos como as Diretas Já, não tenha sensibilidade para evitar esse constrangimento.
Ainda no quesito “o passado nunca passa”, há pouco os correntistas do Banco Itaú receberam uma agenda na qual o dia 31 de março estava marcado como “aniversário da revolução de 64”. Não custa lembrar: Olavo Setubal, fundador da instituição financeira, por suas boas relações com o regime, foi prefeito biônico de São Paulo. Se o governo brasileiro tivesse exposto com clareza os vínculos do empresariado nacional com a ditadura, vínculos que chegaram ao incrível financiamento de casas de tortura, certamente bancos, empresas e construtoras teriam feito pedidos públicos de desculpas e aplicado políticas de controle para impedir que afrontas como essa ocorressem.
Tudo isso demonstra quão falsa é a história de a ditadura brasileira ser um assunto encerrado. O que poderíamos esperar de um país no qual nenhum torturador, absolutamente nenhum, foi preso ou simplesmente julgado? O Brasil não pode continuar a farsa da reconciliação nacional sem que as Forças Armadas mostrem minimamente terem entendido o que fizeram e ofereçam publicamente um pedido de perdão à população brasileira por terem destruído nossa democracia. Enquanto isso não ocorrer, elas serão vistas por vários setores da sociedade brasileira como um corpo estranho, uma corporação pronta a desordenar, mais uma vez, a nação por meio da força e do arbítrio.
A mesma exigência vale, e com urgência parecida, para a classe empresarial brasileira. Basta de o empresariado nacional fingir não ter sido o elemento propulsor da ditadura, com relações de simbiose com o governo. De não ter herdado e manter de pé até os dias atuais práticas de corrupção do poder público. E de não estimular preconceitos que vez por outra explodem de maneira aparentemente irracional. O que se espera deste momento de reflexão a respeito dos 50 anos do golpe é, ao menos, o fim dessa prática medonha de nunca colocar claramente como objetos de repúdio público aqueles que destruíram não apenas 20 anos da história brasileira, mas contribuíram para um presente ainda assombrado pelos piores fantasmas. O Brasil merece Forças Armadas defensoras da democracia, não um clube dedicado a abrigar os defensores de estupradores, torturadores, assassinos e ocultadores de cadáveres.

http://www.cartacapital.com.br/politica/a-eterna-transicao-7263.html

Novo livro de Cass Sunstein

Novo livro de Cass Sunstein - Why Nudge? The Politics of Libertarian Paternalism.

http://www.amazon.com/Why-Nudge-Politics-Libertarian-Paternalism/dp/0300197861/ref=tmm_hrd_title_0?ie=UTF8&qid=1393264831&sr=1-4


Aula Magna na USP - Prof. Tit. Gilberto Berocovici

Sobre a Aula Magna do Prof. Gilberto Bercovici na Faculdade de Direito da USP. EXCELENTE! 

"[Bercovici citou] Celso Furtado várias vezes, quando, por exemplo, nos anos 90, disse: “em nenhum momento foi tão grande a distância entre o que somos e o que esperávamos ser”.

O Brasil precisa ir além desses limites – o de uma plataforma internacional de valorização financeira, disse.

“Há 50 anos sabemos quais as reformas necessárias”.

“Sem mobilização social não se resgata o projeto interrompido em 64”.

“O apartheid social é cada vez mais fundo.”

“Há 50 anos temos menos democracia”.

“Está na hora: devolvam o nosso país !”


http://www.conversaafiada.com.br/politica/2014/02/17/bercovici-recupera-as-“reformas-de-base”-de-jango/