sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Regras para a apresentação de resumos para o I Congresso Ítalo-brasileiro de Direito Administrativo e de Direito Constitucional

CONCURSO DE RESUMOS EXPANDIDOS:
UMA POSSIBILIDADE PARA PUBLICAÇÃO DE FUTURO ARTIGO JURÍDICO NOS ANAIS DO EVENTO

Aproveitando a realização do I CONGRESSO ÍTALO-BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DE DIREITO CONSTITUCIONAL, bem como da II JORNADA ÍTALO-BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO, eventos que ocorrerão simultaneamente entre os dias 28 e 30 de setembro de 2015, a COMISSÃO ORGANIZADORA CIENTÍFICA, em conjunto com sua COMISSÃO DE ARTIGOS JURÍDICOS, convidam todos os participantes para apresentar RESUMOS EXPANDIDOS.

A oportunidade tem por objetivo selecionar os 03 (três) melhores estudos científicos, que estejam em andamento ou que já tenham sido concluídos, para posterior publicação de artigo jurídico nos anais do Evento.

1.   Está aberto o prazo, aos participantes deste Evento, regularmente inscritos, para apresentação de 01 (um) resumo expandido ao concurso de melhores estudos científicos, para posterior publicação de artigo nos anais do Evento.

1.1.         O resumo expandido é uma produção científica cuja pesquisa pode ser apresentada em quaisquer de suas fases em desenvolvimento;
1.2.         A inscrição no Evento é condição para submissão do resumo expandido;
1.3.         A submissão do resumo expandido, em arquivo Word (.doc), deverá ocorrer até o dia 20 de setembro de 2015, por meio do correio eletrônico: italobrasileiro2015@gmail.com
1.4.         A Comissão confirmará o recebimento do resumo em até 03 (três) dias úteis;
1.5.         Não será permitida a revisão, alteração ou substituição dos resumos após a submissão.
1.6.         No arquivo Word (.doc), não deve constar nenhuma identificação do(s) autor(es);
1.7.         A identificação ocorrerá apenas no e-mail, onde devem ser informados:

Nome completo:

Título do resumo:

Afiliação institucional:
Nome por extenso da universidade(s) à(s) qual(s) se encontra vinculado como aluno ou professor
Titulação acadêmica:
Graduando/bacharel/mestrando/mestre/doutorando/doutor em Direito pela Instituição xxx (exemplo)

2.   O resumo expandido deverá:

2.1.         possuir de 03 (três) a 05 (cinco) laudas em documento do Word (A4, fonte Times New Roman, tamanho 12, alinhamento justificado, espaçamento 1,5 entre linhas, margens superior e esquerda com 3 (três) cm e inferior e direita com 2 (dois) cm;
2.2.         ter, no máximo, 02 (dois) autores;
2.3.         conter título em português e em língua estrangeira (inglês, francês, italiano ou espanhol), fonte Times New Roman, tamanho 14, alinhamento centralizado e negrito;
2.4.         conter síntese na língua portuguesa e estrangeira (inglês, francês, italiano ou espanhol), com no mínimo 100 (cem) e no máximo 150 (cento e cinquenta) palavras;
2.5.         conter no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) palavras-chave na língua portuguesa e estrangeira (inglês, francês, italiano ou espanhol);
2.6.         apresentar breve introdução, desenvolvimento, conclusão e referências, que devem obedecer às normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

3.     Da avaliação dos resumos expandidos e resultado do concurso:

3.1.         serão desclassificados os resumos que não estiverem de acordo com os critérios de admissão;
3.2.         os resumos aptos receberão uma média das avaliações individuais da Comissão abaixo designada pela Coordenação Geral do Evento;
3.3.         serão selecionados os 03 (três) melhores resumos, para posterior publicação de artigo jurídico nos anais do Evento;
3.4.         o primeiro colocado receberá certificado de Menção Honrosa como Prêmio de 1º lugar no concurso;
3.5.         o resultado será informado durante o Evento;
3.6.         a Comissão abaixo designada orientará, posteriormente, os autores dos 03 (três) melhores resumos expandidos a respeito da posterior publicação dos artigos jurídicos, nos anais do Evento.

Curitiba, 28 de agosto de 2015.

Comissão de Artigos Jurídicos


Prof. José Osório do Nascimento Neto
Coordenação da Comissão de Artigos Jurídicos
UniBrasil
Profa. Claudia Beeck Moreira de Souza
UniBrasil


Profa. Fernanda Schuhli Bourges
FESP

Profa. Mariana Yuri Shiohara Lübke
UniCuritiba

Profa. Luciana Pedroso Xavier
UFPR

Profa. Marília Pedroso Xavier
UFPR



I Congresso Ítalo-brasileiro de Direito Administrativo e de Direito Constitucional

I Congresso Ítalo-brasileiro de Direito Administrativo e de Direito Constitucional. 28 a 30/09 no Salão Nobre da UFPR.

Evento do Núcleo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia, da UFPR , do Grupo de Pesquisa Justiça, Democracia e Direitos Humanos, da PUCPR, com a participação de professores de diferentes instituições do Brasil e da Itália, especialmente Università degli Studi di Palermo, Università Luigi Bocconi, Università degli Studi Mediterranea di Reggio Calabria e Università degli Studi di Cassino e del Lazio Meridionale. As inscrições começam segunda dia 31/08



quinta-feira, 21 de maio de 2015

PROF. ROBERTO GARGARELLA DIA 10 DE JUNHO NA FACULDADE DE DIREITO DA UFPR

Dia 10 de junho, quarta-feira, às 10 hrs da manhã falará sobre seu novo livro " a casa de máquinas da constituição". Os doutorandos Miguel Godoy e José Arthur Castillo de Macedo, colaboradores deste blog e do Núcleo de Constitucionalismo e Democracia, já discutiram o manuscrito do livro entre outros interlocutores mencionados nos agradecimentos que faz o autor e estarão presentes para essa nova rodada de discussões.

quinta-feira, 14 de maio de 2015

A voz solitária do tribunal / Os vendedores de bala de prata - Conrado Hübner Mendes

Dois artigos excelentes do Professor de Direito Constitucional da USP e Amigo deste Núcleo Conrado Hubner Mendes. No primeiro artigo, o Prof. Conrado aponta razões e argumentos consistentes para criticar a decisão liminar do Presidente do STF que, em menos de 24hrs, suspendeu a divulgação da lista suja do trabalho escravo, e o que representa a ação do Governo em editar uma nova Portaria. Por que dar preferência, em sede liminar, à proteção dos direitos de empresas em detrimento de uma política pública de promoção dos direitos humanos e contra o trabalho escravo? Essa voz solitária do Tribunal parece representar seu próprio erro. 

"A liminar pecou por seu caráter inoportuno e por sua fundamentação ligeira. Inoportuna porque, sem a prudente consulta ao plenário do tribunal, desestruturou um programa que vicejava há anos (…) Entendeu que o perigo de injusto prejuízo econômico das empresas constantes da lista teria prioridade sobre outro perigo, este não considerado, de expansão do trabalho escravo e implosão burocrática do programa. O primeiro, se comprovado, poderia ser indenizado. O segundo constitui dano intangível, insuscetível de reparação monetária.

 "Ligeira porque invocou, de maneira telegráfica, os direitos à legalidade e à ampla defesa, mas não demonstrou, em resposta aos contra-argumentos, onde estava a violação.”


No segundo artigo, o Prof. Conrado aponta críticas que colocam abaixo as principais razões dos defensores da redução da idade de imputação penal. 

"O ECA não supõe que um menor de 18 anos não tenha consciência de seus atos nem o libera de sanções. Tanto que possibilita até a privação de liberdade. Faz uma aposta ambiciosa na ressocialização do adolescente por entender que, em sintonia com a pesquisa científica, no seu estágio de formação a recuperação é mais provável.”

"A bala de prata, munição certeira e infalível, existe no folclore. Serve para matar lobisomem e outros bichos imaginários. Na política criminal, temos problemas mais espinhosos e demorados para enfrentar. “


"Estamo-nos deixando enganar pelo velho golpe do direito penal express, disfarce quase universal para a desfaçatez política. "



domingo, 19 de abril de 2015

Por que Fachin? Breve resposta às objeções levantadas


O Jornal Gazeta do Povo publicou hoje (23/04/2015), na edição impressa e digital, o artigo abaixo que busca rebater as objeções que têm sido levantadas à indicação do Prof. Fachin. Creio que rebater esses argumentos seja a melhor forma de cumprirmos com nosso dever de um debate público e robusto sobre o que se espera que fundamente a indicação de uma pessoa ao cargo de Ministro do STF. Dizer que o Prof. Fachin apoiou a eleição de Dilma em 2010 ou que teve proximidade com movimentos sociais não significa que sua parcialidade estaria assim, a priori, comprometida. É isso que tento desconstruir nesse artigo.

http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/por-que-fachin-breve-resposta-as-objecoes-levantadas-bhsbyugmcgecdjinx0gye8tmc


Por que Fachin? Breve resposta às objeções levantadas[1]


É de causar (muito!) incômodo as objeções que têm sido levantadas contra a indicação do Prof. Fachin ao Supremo Tribunal Federal. Essas objeções podem ser reunidas e resumidas em 2 aspectos: (i) ter sido o porta-voz de um Manifesto de Juristas em 2010 em favor da candidatura à Presidência de Dilma Rousseff e (ii) sua proximidade com movimentos sociais (CUT, MST, etc.).

A indicação para o cargo de Ministro do STF tem como requisitos o notável saber jurídico, a reputação ilibada e a idade superior a 35 anos. O Prof. Fachin cumpre com folga a exigência de notório saber jurídico. Sua trajetória acadêmica é sólida e profunda. É Professor Titular da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e seu trabalho é reconhecido nacional e internacionalmente. Seus trabalhos são invocados como referência, inclusive pelo próprio STF. Fachin possui mais de 35 anos, menos de sessenta e cinco e tem indiscutível reputação ilibada.

Fachin cumpre, portanto, todos os critérios exigidos para ocupar o cargo de Ministro do STF.

Mas, é importante voltar às objeções que têm sido invocadas. Fachin, como Professor, Advogado e cidadão que nunca se furtou ao debate público e ao posicionamento diante das questões difíceis, em um momento em que fora questionado, tomou posição. E naquele então, posicionou-se a favor da eleição de Dilma Roussef. Essa tomada de posição foi legítima. Ele podia fazer isso na condição de Professor, Advogado e cidadão. A nenhuma pessoa é vedada a tomada de posição em um cenário político-eleitoral. Ou os cidadãos não são mais obrigados a votar? Os juízes, inclusive os Ministros do STF, também votam.

Se dos juízes em geral, e Ministros do STF em particular, podemos exigir maiores discrições, não podemos exigir o mesmo dos demais cidadãos e, assim, do próprio Prof. Fachin quando o fez em 2010. Vale dizer, sua tomada de posição anos atrás na condição de Professor, Advogado e cidadão não significa que toda sua atuação antes e depois disso estivesse ou ainda esteja comprometida, supostamente viciada. Ter sido o porta-voz de um Manifesto de Juristas não significa que sua atuação futura como Ministro do STF esteja subjugada pela pessoa que um dia ele apoiou. Não se espera neutralidade de um Juiz, mas sim sua imparcialidade. Ter escolhido uma posição, ainda que lá em 2010 e numa circunstância eleitoral em que todos os cidadãos são obrigados a se posicionar (afinal todos são obrigados a votar), não significa que ele não tenha imparcialidade para julgar, para ser Ministro do STF. Concluir o contrário disso, como tem sido afirmado, é partir de uma premissa verdadeira (o fato dele ter sido o porta-voz de um manifesto de juristas em favor de Dilma) e chegar a uma conclusão falsa (a de que esse apoio anos atrás invalidaria qualquer atuação sua como juiz, como Ministro do STF). Isso é o que chamamos de falácia, um sofisma argumentativo.

Ao ser indicado para o cargo de Ministro do STF, Fachin deverá, e não há dúvidas de que o saberá, manter a distância e a imparcialidade necessárias que a partir de então o cargo passará a lhe exigir. O que garante isso? Toda a sua trajetória como Professor, Advogado e cidadão de notório saber jurídico, reputação ilibada e sua qualidade como respeitador, dentro dos marcos constitucionais, das diferentes concepções de bem e de vida.

Diante disso, a primeira objeção feita à sua indicação perde sua suposta qualidade crítica e, ao contrário, torna-se vantagem: em primeiro lugar porque não passa de falácia, de sofisma. Em segundo lugar porque o Prof. Fachin nunca se escondeu sob o falso manto da neutralidade, não se camuflou com o disfarce dos que tomam posições nos bastidores, mas as ocultam no cenário público. Sua tomada de posição anos atrás apenas demonstra como o Prof. Fachin não se imiscui do dever de justificar publicamente suas posições.

Diante do exposto, a segunda objeção (a de que ele seria próximo de movimentos sociais), também se dissolve. Em primeiro lugar, porque ela também recai na mesma falácia, no mesmo sofisma de invocar um fato verdadeiro e dele extrair uma conclusão falsa, que não pode ser verificada. Dizer que o Prof. Fachin teve proximidade com os movimentos sociais não significa que suas decisões serão parciais e inválidas e que, por isso, ele jamais possa ser juiz, Ministro do STF. Dizer que Fachin teve proximidade com movimentos sociais não compromete sua indicação como Ministro do STF, apenas o qualifica como alguém sensível e atento a todas as vozes do debate público. Além disso, o que se deve exigir de quem ocupa o posto de juiz constitucional é a justificação pública de suas decisões, a forma como compreende o conteúdo e o alcance das normas constitucionais. E isso o Prof. Fachin sempre fez, e com brilhantismo. Não é por outro motivo que seu reconhecimento decorre justamente da doutrina do Direito Civil Constitucional. Fachin tem sabido, como ninguém, refundar as bases do Direito Privado, sempre partindo de uma justificação constitucional, e, assim, tem devolvido a sensibilidade e o afeto de que tanto carece o Direito.


A indicação do Professor Titular, do Advogado, Luiz Edson Fachin encontra respaldo em seu predicado como excepcional jurista. Suas eventuais posturas anteriores ou o contato que teve ao longo da vida com grupos sociais não maculam sua trajetória e certamente não comprometem sua atuação futura como Ministro do STF. O que nos garante isso? Justamente a sua trajetória brilhante e ilibada como jurista e o seu compromisso, sempre presente e reafirmado, de justificação pública, constitucional, do Direito.




[1] Miguel Gualano de Godoy é Pesquisador do Núcleo Constitucionalismo e Democracia da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Doutorando e Mestre em Direito Constitucional pela UFPR, tem estudos e pesquisas realizados na Harvard Law School e Universidade de Buenos Aires (UBA).