constitucionalismo e democracia: Estatuto da Pessoa com Deficiência

Notícia na Gazeta do Povo sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Destaque para a participação popular, em especial das pessoas com deficiência, no processo de discussão e redação do Estatuto.

Tenho orgulho de estar a frente deste trabalho, na coordenação da discussão e redação deste importante documento, pois além da adequação da legislação paranaense, ampliação dos direitos e garantias, vê-se que é possível estabelecer políticas públicas de forma DELIBERATIVAMENTE DEMOCRÁTICA.

É a aplicação prática da noção de igualdade como equidade. Aquela defendida por R. Dworkin como igual respeito e consideração. Ao mesmo tempo, é a concretização da idéia de democracia deliberativa, defendida por Carlos Nino e Roberto Gargarella, chamando os potenciais afetados por uma lei para participarem do processo de discussão e decisão.

A experiência prática do exercício da deliberação nesses importantes espaços e momentos de definição de políticas públicas e marcos normativos mostra como, apesar das grandes dificuldades, é possível abrir e estabelecer espaços de participação popular em pé de igualdade.

Por óbvio é uma experiência inicial, nem sempre frequente e que, portanto, pode e deve ser sempre melhorada. Mas, é um bom começo. Que continue assim até o fim do processo.

Aproveito e convido a todos os interessados a não apenas tomarem conhecimento do Projeto, mas também a tomarem parte no processo de discussão e redação. Serão realizadas Audiências Públicas em todo o Estado do Paraná para discussão e aprimoramento do Estatuto. Para informações sobre cidades, locais, datas, horários, das Audiências Públicas, bem como acesso ao texto do Estatuto, consulte a página da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - www.seju.pr.gov.br

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1245705&tit=Estatuto-do-deficiente-esta-a-caminho-

DIREITOS

Estatuto do deficiente está a caminho

Exigência do governo federal, documento desenvolvido por instituições, deficientes e familiares tem como objetivo garantir direitos e ampliar políticas para portadores de deficiência

Publicado em 19/04/2012 | ELLEN MIECOANSKI

Ampliar a assistência social a pessoas com deficiência e priorizar a educação inclusiva são alguns dos temas que serão contemplados no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná. O documento é uma exigência do governo federal junto aos estados desde o ano passado, baseado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 2006. Com o estatuto, o estado poderá ser contemplado com parte dos R$ 7,6 bilhões destinados para o Plano Nacional dos Direitos da Pessoas com Deficiência.

No Paraná, a criação deste instrumento é uma ação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju), da vice-governadoria e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede), e envolve a participação popular em todas as etapas de construção do documento que vai consolidar os direitos e garantias previstos em leis e decretos esparsos.

Os principais objetivos do estatuto são: consolidar e ampliar os direitos e garantias de proteção e promoção dos deficientes; e estabelecer as políticas de atenção a eles. Para atingir isso, a participação dos deficientes é fundamental, segundo Miguel Godoy, assessor especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, da Seju. “A ideia é fazer com que pessoas que vivam essa realidade participem ativamente na construção das iniciativas que irão mudar sua vida”, explica Godoy. “Isso evita o puro assistencialismo.”

Andréa Koppe é presidente da Unilehu, instituição sem fins lucrativos que promove a valorização da diversidade através de ações para inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, e conta que o estatuto pode garantir que a legislação já existente seja cumprida. “Nós achamos muito importante a discussão do assunto porque atende a algumas demandas regionais que o governo federal não consegue. A forma como está sendo feito, com a participação da sociedade civil, é um avanço”, afirma.

Destaques

Para o presidente do Coede, Mauro Nardini, os principais temas em debate são saúde, educação, trabalho e acessibilidade, na tentativa de desdobrar o que prevê a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e recebida no Brasil com status de norma constitucional, mas que atende de forma generalista o assunto. “Com o estatuto poderá ser melhorado um pouco de cada um desses eixos no estado”, garante Nardini.

Já Godoy destaca que o estatuto irá garantir a educação inclusiva como prega a convenção, a densificação de proteção à saúde e o fornecimento dos materiais necessários para as pessoas com deficiência, além da ampliação da assistência social a essas pessoas.

Segundo Koppe, o estatuto pode contribuir muito com a garantia de acessibilidade, tanto no aspecto dos espaços como de meios de transportes, além de questões como políticas públicas específicas para a reabilitação clínica e social, por exemplo. “O principal não é o estatuto em si, mas a discussão do tema na sociedade”, diz.

Coordenadora do núcleo paranaense da Associação Brasileira da Síndrome de Williams e membro do Fórum Paranaense da Pessoa com Deficiência, Luciane Passos vê na iniciativa evoluções na saúde, educação e cultura.“É importante chamar a atenção da sociedade, mas esses direitos devem ser contemplados e garantidos para todas as pessoas com deficiência”, diz.

Tratamento

Inclusão cultural e escolar ainda são grandes desafios

“Parece que eles são invisíveis”. É assim que Luciane Passos, coordenadora estadual da Associação Brasileira da Síndrome de Williams e mãe de um garoto com a síndrome, resume sua visão sobre o modo como as instituições culturais tratam os deficientes no Paraná. Uma das responsáveis por analisar o capítulo do estatuto que trata da cultura, desporto, turismo, lazer e comunicação, ela diz que o estatuto “é importante para chamar a atenção, para que museus e bibliotecas façam ações voltadas a eles.”

Mãe de Bruno Passos Schneider, de 16 anos, portador da síndrome de Williams, uma desordem genética rara que provoca dificuldade de aprendizagem e hiperatividade, Luciane conta que as maiores dificuldades estão na área da educação de pessoas com esse tipo deficiência, principalmente no que diz respeito à inclusão escolar. “Eles não aprendem no mesmo ritmo dos outros, mas é na convivência com essas pessoas que eles se socializam”, afirma.

Continuidade

Também com síndrome de Williams, Antônio Rubens de Amparo Júnior tem 17 anos e estuda no Instituto de Educação do Paraná Professor Erasmo Pilotto. Matriculado em uma classe especial, formada por 4 alunos com outras deficiências intelectuais, Antônio cursa o equivalente a 3ª série do ensino fundamental e se relaciona bem com seus colegas de turma e demais alunos da escola.

Clelia Marques, mãe de Antônio, fala que apesar de o rapaz ser bem acolhido onde estuda ainda existem barreiras a serem vencidas. “O certo é a inclusão em turma regular, mas é difícil”, e completa que, conforme o estudante vai ficando mais velho, faltam opções de continuidade do ensino. Uma luta que Antônio enfrenta sorrindo, justificando o apelido de “Síndrome da Simpatia” para sua deficiência.

Blog Inclusilhado

O blog Inclusilhado, da Gazeta do Povo, é escrito pelo jornalista Rafael Bonfim, cadeirante, e traz informações relevantes sobre diversos setores da vida de um deficiente e seus familiares. Acompanhe emwww.gazetadopovo.com.br/blog/inclusilhado/