"Os direitos dessas pessoas estão previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na Constituição Federal e também em diversas leis e decretos federais e estaduais. No entanto, afirmar que esses direitos já estão previstos é apenas o primeiro passo. Esses textos, por si só, não mudam a difícil e dura realidade das pessoas com deficiência. Mas a participação da população, e principalmente das pessoas diretamente interessadas, na elaboração das políticas públicas muda e concretiza aquilo que até então era apenas texto."
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Políticas públicas para as pessoas com deficiência
Publicado em 15/12/2011 | MARIA TEREZA UILLE GOMES E MIGUEL GUALANO DE GODOY
Se é um consenso que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos assegurados, ampliados e efetivados, é certo que esses direitos só podem ser efetivados através de uma ampla e democrática discussão com a sociedade
O governo do estado, juntamente com a Associação Paranaense do Ministério Público, realizou no dia 28/11 audiência pública para apresentação e discussão do anteprojeto de lei que estabelece a Política Pública e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do estado do Paraná.
Estiveram reunidos durante todo o dia o vice-governador do estado, Flávio Arns; a secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes; deputados federais e estaduais; membros do Ministério Público e de outros estados da federação; membros do Poder Judiciário; representantes de inúmeras associações e entidades representantes de pessoas com deficiência; membros do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência; e as pessoas com deficiência.
Na audiência pudemos apresentar e discutir os princípios, objetivos, diretrizes e estrutura daquilo que pretende ser a política pública de promoção e defesa das pessoas com deficiência do Paraná. Os direitos dessas pessoas estão previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na Constituição Federal e também em diversas leis e decretos federais e estaduais. No entanto, afirmar que esses direitos já estão previstos é apenas o primeiro passo. Esses textos, por si só, não mudam a difícil e dura realidade das pessoas com deficiência. Mas a participação da população, e principalmente das pessoas diretamente interessadas, na elaboração das políticas públicas muda e concretiza aquilo que até então era apenas texto. É com a participação da população e, em especial, das pessoas com deficiência, que o governo do Paraná pretende definir, de forma aberta, conjunta e plural, as políticas públicas, bem como consolidar e ampliar os direitos e garantias das pessoas com deficiência do Paraná.
Se é um consenso que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos assegurados, ampliados e efetivados, é certo que esses direitos só podem ser detalhados, ter seu conteúdo e efetividade estabelecidos, através de uma ampla e democrática discussão com a sociedade, e de maneira especial com as próprias pessoas com deficiência.
Por isso, o anteprojeto de lei que está em discussão prevê que, a partir do estabelecimento dessas políticas públicas, deverá ser realizado, de forma igualmente aberta, plural e democrática, em prazo determinado, o Plano Diretor da Pessoa com Deficiência do Paraná. Esse plano deverá conter os programas, os projetos e as ações a serem desenvolvidos pelo governo do Paraná, a fim de dar efetividade e cumprimento às políticas públicas e aos direitos das pessoas com deficiência do estado.
Dessa forma, o governador, Beto Richa, e o vice-governador, Flávio Arns, cumprem o disposto no seu Programa de Governo ao dar não apenas atenção à pessoa com deficiência, mas ao incluí-las em todo o processo de discussão e decisão sobre as políticas públicas e direitos da pessoa com deficiência do Paraná.
Vale destacar que o anteprojeto será enviado às associações e conselhos municipais da pessoa com deficiência. Afinal, esse processo de discussão ainda encontra-se aberto. O estatuto estará disponível para consulta pública pela internet, no site da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (www.justica.pr.gov.br) de 6 a 21 de dezembro. Nesse período poderão ser enviadas críticas e sugestões ao anteprojeto de lei.
Esse é mais um passo do governo do estado para a abertura democrática das discussões e decisões políticas sobre a pessoa com deficiência do Paraná. Afinal, democracia é (também) isso. Ou, como dizem as pessoas com deficiência: “Nada sobre nós sem nós”.
Maria Tereza Uille Gomes, secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, é procuradora de Justiça do Ministério Público do Paraná, doutora em Sociologia pela UFPR e Mestre em Educação pela PUC-PR.
Miguel Gualano de Godoy, doutorando, é mestre em Direito do Estado pela UFPR, assessor jurídico da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná
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